A CNH Gratuita tem expectativa de ser emitida por pessoas de baixa renda. Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que propõe oferecer a CNH gratuita em 2020 aos brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do governo federal.
A proposta do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR) tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais. A ideia do projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019 é que o programa alcance todo o território nacional. Portanto, o projeto de lei esclarece que todas as etapas de emissão da CNH serão gratuitas, até os exames obrigatórios.
A seguir veja como você pode fazer a inscrição para participar do processo de seleção para emissão da CNH grátis.
Quem poderá solicitar a CNH Gratuita?
Se a proposta for aprovada do jeito que foi escrita, sem modificações no texto original, vão poder participar do programa da CNH gratuita:
- Pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);
- Que ganham até 3 salários mínimos (R$ 2.994,00) de renda mensal total.
- Que ganham até meio salário mínimo por pessoa;
- Ter mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.
Além disso, é necessário residir no estado do processo há, pelo menos, dois anos; ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever).
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E quem não poderá se candidatar para emissão da CNH grátis?
Segundo a (PL) nº 3.904/2019, não poderão participar do programa aqueles que tenham cometido crimes enquanto estavam dirigindo e possuem sentença penal condenatória em julgamento.
Também será excluso quem já teve a CNH ou a permissão para dirigir cassadas ou a suspensão do direito de dirigir.
Como anda a tramitação do Projeto para CNH grátis
O Projeto de Lei nº 3904/2019 que pretende implementar a CNH grátis para todo o Brasil, o texto já foi enviado para estudo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Anexada junto a outro PL, o de número 10141/2018, que por sua vez propõem que os cidadãos de baixa renda devem ter direito de emitir e renovar a CNH gratuitamente. Para mais informações, acesse o Site da Câmara dos Deputados e acompanhe o andamento da PL.
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